O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai encaminhou ontem ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta as punições contra empresas que praticarem atos de corrupção contra a administração pública nacional e internacional.

A legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas para ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados por empresas envolvidas em corrupção.

Entre as novas punições previstas na proposta de lei, há multa de 1% a 30% do faturamento bruto da pessoa jurídica, impedimento de que ela receba benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades dela ou até a extinção da empresa.

Atualmente, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de participar de licitação e manter contratos com a administração pública.

O texto ainda prevê a possibilidade de se aplicar aos sócios e administradores as mesmas sanções cabíveis contra a empresa, estendendo-se, por exemplo, a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica para as pessoas envolvidas na prática dos ilícitos.

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Cavalcante, classificou como positivo o projeto de lei. “A corrupção corrói moralmente as instituições e corrompe o homem. Isso tem um efeito nefasto em toda a sociedade.” (ABr)