GUTO SILVEIRA
Gazeta de Ribeirão
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A polêmica lei de regularização de imóveis, aprovada pela Câmara Municipal em novembro do ano passado, ainda não provocou os resultados práticos esperados. Depois de mais de dois meses em vigor, apenas 150 pessoas entraram com processo de regularização de seus imóveis. Cerca de cem bairros populares podem ter os imóveis regularizados.

O principal benefício da lei, até agora, foi a regularização dos 224 apartamentos CDHU no João Rossi, mesmo com deficiência de 90 vagas de estacionamento —eles devem ser sorteados no próximo dia 28, entre cerca de 14 mil inscritos.

Segundo o diretor de Análise e Controle de Projetos da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública, Fernando Piccolo, os processos de regularização somam cerca de 10% dos 700 projetos que são protocolados por mês na Secretaria. “Esperávamos um volume maior, de 20% a 25%”. Para Piccolo, um dos entreves pode ser o custo de trabalhos profissionais para a regularização de projetos, e as taxas de regularização, que variam de acordo com o tamanho do imóvel. “O interessado tem que procurar um profissional, pagar pelo trabalho e recolher as taxas”, afirmou.

Uma das saídas para resolver o problema econômico seria a oferta de assistência profissional gratuita. O projeto já foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo, mas a lei precisa ser regulamentada (veja texto nesta página). “Com a assistência gratuita acredito que o número de interessados aumentaria significativamente.” A administração municipal não sabe quantos são os imóveis irregulares atingidos pela lei aprovada, que restringe a regularização aos imóveis de interesse social.

O presidente da Associação dos Moradores da Ribeirânia, Ivens Telles, que lutou contra a aprovação da lei, tem outra opinião. Para ele, o projeto original —foi aprovada apenas a terceira versão do projeto— era destinado a regularizar imóveis das classes média e alta. “Como o alcance do projeto mudou, a procura agora é pequena. E vai continuar assim.”

Assistência gratuita pode vir depois

A regulamentação da lei que beneficia pessoas carentes com assistência gratuita ainda está em preparação. E pode chegar depois da vigência da lei de regularizações, que tem prazo de 120 dias. O vencimento é 17 de março. Há uma equipe multidisclipinar, com representantes da administração municipal e de técnicos que prestarão os serviços, como engenheiros e arquitetos. Segundo o presidente da Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto (Aeaarp), Roberto Maestrello, a regulamentação está praticamente formatada. “O que estamos discutindo são os honorários dos profissionais. Terá que ser uma tabela com valores menores que os da Aeaarp, por ser um trabalho social”, afirmou. Maestrello, como Fernando Piccolo, não acredita que a lei será regulamentada a tempo de atender a regularização. “Mas as famílias de baixa renda terão a oportunidade de construir imóveis regulares”, disse. (GS)